A PEC 32 da Reforma Administrativa: Uma análise crítica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: OREIRO,JOSÉ LUIS
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: FERREIRA-FILHO,HELDER LARA
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Economia Política
Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-31572021000300487
Resumo: RESUMO O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise crítica da proposta de reforma administrativa apresentada pela PEC 32/2020. Como iremos argumentar, a proposta não resolve nenhuma das distorções que se dispõe a eliminar, enfraquece o poder de intervenção do Estado Brasileiro sobre o sistema econômico, diminui a autonomia dos servidores públicos e desestimula a contratação de funcionários públicos qualificados e motivados, tendo como provável consequência a redução da oferta e da qualidade dos serviços públicos. Dessa forma, o resultado da reforma administrativa é o enfraquecimento do Estado do Bem-Estar Social no Brasil.
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