A Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal: Combatendo Falhas de Governo à Brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LUQUE,CARLOS ANTONIO
Data de Publicação: 2004
Outros Autores: SILVA,VERA MARTINS DA
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Economia Política
Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-31572004000300413
Resumo: RESUMO O objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos do novo regulamento, a chamada “Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal”, utilizando a estrutura do desequilíbrio orçamentário como uma falha do governo. Ressaltamos que o princípio da nova regulamentação é que, se o planejamento do governo for altamente detalhado e o déficit estiver sob controle, não observaremos inflação nem pressões de endividamento. Existem dois grandes problemas de controle: limites para despesas com salários de pessoal e o montante da dívida. O novo regulamento restringe a ação pública durante o último ano do mandato e trata da importância de divulgar informações sobre questões fiscais e a participação do público nas práticas orçamentárias. Apesar dos bons aspectos da regulamentação - especialmente no último ano dos gastos de um determinado governo, ainda há alguns problemas: a falta de discussão sobre o tamanho adequado e as funções do governo e o componente anticíclico da ação governamental que é desprezado pela lei.
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