Regime jurídico do mar

• Autor(a) principal: Fernandes More, Rodrigo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Escola de Guerra Naval (Ed. Português. Online)
• Texto Completo: https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/4633
• topic: Direito do Mar; Plataforma Continental; Mar Territorial

A importância do mar aumenta na medida que a ciência, atecnologia e a inovação permitem desvendar novas perspectivassobre seu uso e riquezas. Além das ciências do mar, o direitotambém exerce um papel importante na construção de políticase estratégias dos Estados para o mar, em especial sob o prisma doexercício da soberania sobre recursos naturais, segurança e defesa.O Brasil é signatário ratificado da Convenção das Nações Unidassobre Direito do Mar (CNUDM, 1982), em vigor desde 1994, ehistoricamente um importante ator nas Conferências que deramforma final ao direito do mar. Consequentemente, a CNUDMé parte do direito interno brasileiro e também fundamento quelegitima a submissão brasileira de pedido junto à Comissão deLimites da Plataforma Continental (CLPC) sobre a extensão daplataforma continental brasileira além do limites de 200 milhasmarítimas. Nesse contexto, o objetivo deste estudo é avaliar algunsaspectos jurídicos e interdisciplinares do regime jurídico do mar,em especial do regime jurídico das águas (mar territorial, zonacontigua,zona econômica exclusiva) e regime jurídico de solo esubsolo (plataforma continental e Área) em relação ao sistemajurídico brasileiro.