A expansão dos direitos soberanos nos oceanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva Ribeiro, António
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Escola de Guerra Naval (Ed. Português. Online)
Texto Completo: https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/4597
Resumo: Este artigo reflexiona sobre alguns aspectos da Convenção dasNações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), aprovada em1982. Esta verdadeira “Lei do Mar” regulamentou os parâmetrosque balizam a delimitação das áreas de jurisdição dos Estados nosoceanos e, eventualmente, a expansão desses direitos soberanoscom base em uma dimensão política específica de cada Estado.Dessa maneira, a partir de uma breve apresentação do essencialdas teses idealista e realista, este trabalho intenciona proporcionaraos leitores alguns argumentos estratégicos, complementares dosjurídicos, sobre as virtudes e os desafios colocados pelo processode expansão dos direitos soberanos do Estado costeiro nos oceanos
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