Current challenges in guaranteeing fundamental rights in Brazil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: De Moraes, Guilherme Braga Pena
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)
Texto Completo: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/457
Resumo: This article is intended to investigate the current challenges in guaranteeing fundamental rights. The innovative aspect lies in the analysis of the impacts of the 1988 Constitution, the trends of jurisprudence over the last thirty four years and finally the future of Constitutional Law in Brazil.
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