O DIREITO À INFORMAÇÃO COMO UM REQUISITO PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online) |
Texto Completo: | https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/108 |
Resumo: | The proposal of this study is to present an analysis of the interrelationship of the right to information and the right to adequate food and as the first constitutes an essential requirement and a tool so that the second can be properly enjoyed by their holders. Therefore, based on the principles of universality and indivisibility of the human rights, the relations between these fundamental rights, their legal prescription, advances and violations identified in the Brazilian case due to non-observance of the guarantee of access to qualified information were analyzed, which makes informed choice unattainable. |
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O DIREITO À INFORMAÇÃO COMO UM REQUISITO PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADADireitos humanosdireitos fundamentaisDireito à informaçãoDireito à alimentação adequadaInter-relacionalidade dos direitos humanosSegurança alimentar e nutricionalhuman rightfundamental rightsright to informationright to adequate foodinterrelationship of human rightfood and nutritional securityThe proposal of this study is to present an analysis of the interrelationship of the right to information and the right to adequate food and as the first constitutes an essential requirement and a tool so that the second can be properly enjoyed by their holders. Therefore, based on the principles of universality and indivisibility of the human rights, the relations between these fundamental rights, their legal prescription, advances and violations identified in the Brazilian case due to non-observance of the guarantee of access to qualified information were analyzed, which makes informed choice unattainable.A proposta deste trabalho é apresentar uma análise acerca da inter-relacionalidade entre o direito à informação e o direito à alimentação adequada e como o primeiro se constitui em requisito e ferramenta essencial para que o segundo possa ser devidamente usufruído por seus titulares. Assim sendo, pautando-se nos princípios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos, analisaram-se as relações entre esses direitos fundamentais, suas previsões legais, os avanços e as violações identificadas no caso brasileiro ao não se observar a necessidade do acesso à informação qualificada, o que inviabiliza a escolha informada.Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro2018-07-28info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionavaliado pelos paresapplication/pdfhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/108Direito em Movimento; Bd. 17 Nr. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 200-231Direito em Movimento; Vol. 17 No. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 200-231Direito em Movimento; Vol. 17 Núm. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 200-231Direito em Movimento; Vol. 17 No 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 200-231Direito em Movimento; V. 17 N. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 200-231Direito em Movimento; v. 17 n. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 200-2312238-71102179-8176reponame:Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online)instname:Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)instacron:EMERJporhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/108/39Copyright (c) 2019 Direito em Movimentoinfo:eu-repo/semantics/openAccessFernandes Farias do Val, Danielle 2023-04-19T13:48:15Zoai:ojs2.emerj.jus.br:article/108Revistahttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/indexPUBhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/oaidireitoemmovimento@tjrj.jus.br2238-71102179-8176opendoar:2023-04-19T13:48:15Direito em Movimento (Rio de Janeiro. Online) - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)false |
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