IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A OMISSÃO DO ADMINISTRADOR COMO OFENSA À DIGNIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Thalles Passos de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da EMERJ (Online)
Texto Completo: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/146
Resumo: The purpose of this study is to evaluate the practice of administrative improbity in the elaboration and implementation of public policies due to the disregard of constitutional principles that guide the public administration, according to article 11 of Law 8.429/92 (Administrative Improbity Law). It is pointed out as a problem the conduct of the public administrator, stating that the failure to carry out public policies offends the dignity of the patient, a user of the health service, and represents a disrespect to the constitutional principles of Administration, especially efficiency and morality. Therefore, sanctions will be apllied acccording to legal provisions, so that it is for the magistrate, based on the weighting, to take into account the principles of reasonableness and proportionality in this case.
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