Relatório interno de pesquisa: avaliação da reforma orçamentária de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Calmon, Paulo Carlos Du Pin
Data de Publicação: 1995
Tipo de documento: Relatório
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da ENAP
Texto Completo: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4402
Resumo: A Reforma Orçamentária de 1998, implementada pela nova Constituição, teve como objetivo fundamental criar bases para geração de políticas fiscais consistentes, dentro de um ambiente democrático. Com esse intuito, foi ampliado o poder do Congresso de interferir no processo orçamentário, assim como foram criados novos instrumentos para disciplinar essa intervenção. O propósito deste artigo é o de apresentar, dentro de um contexto teórico mais abrangente, os primeiros resultados da pesquisa "Articulação entre o executivo e o legislativo: o processo orçamentário da União", em que se buscou contribuir para o debate sobre a reforma orçamentária de 1988. Com tal objetivo, este artigo foi dividido em duas partes: na primeira examinam-se os aspectos normativos do processo orçamentário, visando gerar critérios que permitam sua avaliação; na segunda é feita a avaliação do processo criado pela reforma de 1988, enfatizando-se algumas das suas idiossincrasias.
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