Pareceres de Ruy Cirne Lima: cartel - natureza jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Ruy Cirne
Data de Publicação: 1982
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da ENAP
Texto Completo: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5007
Resumo: Não é difícil de precisar a natureza do convênio submetido a nosso exame. Trata-se de um cartel destinado a controlar "o comércio de banha nos mercados nacionais e à manutenção do mercado estrangeiro tal como tem sido conquistado pelo extinto Departamento Comercial do também extinto Sindicato de Banha Sul-Riograndense” (cláusula 1a do Convênio). Esse controle é alcançado graças às obrigações decorrentes do Convênio para os respectivos signatários, produtores ou comerciantes de banha. Outro não é, realmente, o mecanismo de operação do cartel.
id ENAP_f5a330355370e818652c0f20c41d03e8
oai_identifier_str oai:repositorio.enap.gov.br:1/5007
network_acronym_str ENAP
network_name_str Repositório Institucional da ENAP
repository_id_str 3046
spelling Lima, Ruy Cirne2020-06-02T19:29:39Z2020-06-02T19:29:39Z1982-07http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5007Não é difícil de precisar a natureza do convênio submetido a nosso exame. Trata-se de um cartel destinado a controlar "o comércio de banha nos mercados nacionais e à manutenção do mercado estrangeiro tal como tem sido conquistado pelo extinto Departamento Comercial do também extinto Sindicato de Banha Sul-Riograndense” (cláusula 1a do Convênio). Esse controle é alcançado graças às obrigações decorrentes do Convênio para os respectivos signatários, produtores ou comerciantes de banha. Outro não é, realmente, o mecanismo de operação do cartel.Número padronizado: v. 39, n. 3 (1982)Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 30-35Direito e LegislaçãoISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)direito comercialcartelnatureza jurídicamercado econômicoparecer jurídicoPareceres de Ruy Cirne Lima: cartel - natureza jurídicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleEscola Nacional de Administração Pública (Enap)Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).info:eu-repo/semantics/openAccessPaís::BR:Brasilporreponame:Repositório Institucional da ENAPinstname:Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)instacron:ENAPTEXT1982 RSP ano39 v110 n3 jul-set p. 30- 35.pdf.txt1982 RSP ano39 v110 n3 jul-set p. 30- 35.pdf.txtExtracted texttext/plain17506http://repositorio.enap.gov.br/jspui/bitstream/1/5007/2/1982%20RSP%20ano39%20v110%20n3%20jul-set%20p.%2030-%2035.pdf.txt291f3b82b6d14e3ab553a4d1366da545MD52THUMBNAIL1982 RSP ano39 v110 n3 jul-set p. 30- 35.pdf.jpg1982 RSP ano39 v110 n3 jul-set p. 30- 35.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1436http://repositorio.enap.gov.br/jspui/bitstream/1/5007/3/1982%20RSP%20ano39%20v110%20n3%20jul-set%20p.%2030-%2035.pdf.jpged08ceece66a0e5b0af6bd4cf741b4f8MD53ORIGINAL1982 RSP ano39 v110 n3 jul-set p. 30- 35.pdf1982 RSP ano39 v110 n3 jul-set p. 30- 35.pdfCartel— natureza jurídicaapplication/pdf2367202http://repositorio.enap.gov.br/jspui/bitstream/1/5007/1/1982%20RSP%20ano39%20v110%20n3%20jul-set%20p.%2030-%2035.pdf5ae612f28fc37966f0886c01495e16a4MD511/50072020-12-14 22:43:57.612oai:repositorio.enap.gov.br:1/5007Repositório Institucionalhttp://repositorio.enap.gov.br/PUBhttp://repositorio.enap.gov.br/oai/requestbiblioteca@enap.gov.bropendoar:30462020-12-14T22:43:57Repositório Institucional da ENAP - Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Pareceres de Ruy Cirne Lima: cartel - natureza jurídica
title Pareceres de Ruy Cirne Lima: cartel - natureza jurídica
spellingShingle Pareceres de Ruy Cirne Lima: cartel - natureza jurídica
Lima, Ruy Cirne
direito comercial
cartel
natureza jurídica
mercado econômico
parecer jurídico
title_short Pareceres de Ruy Cirne Lima: cartel - natureza jurídica
title_full Pareceres de Ruy Cirne Lima: cartel - natureza jurídica
title_fullStr Pareceres de Ruy Cirne Lima: cartel - natureza jurídica
title_full_unstemmed Pareceres de Ruy Cirne Lima: cartel - natureza jurídica
title_sort Pareceres de Ruy Cirne Lima: cartel - natureza jurídica
author Lima, Ruy Cirne
author_facet Lima, Ruy Cirne
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Lima, Ruy Cirne
dc.subject.por.fl_str_mv direito comercial
cartel
natureza jurídica
mercado econômico
parecer jurídico
topic direito comercial
cartel
natureza jurídica
mercado econômico
parecer jurídico
description Não é difícil de precisar a natureza do convênio submetido a nosso exame. Trata-se de um cartel destinado a controlar "o comércio de banha nos mercados nacionais e à manutenção do mercado estrangeiro tal como tem sido conquistado pelo extinto Departamento Comercial do também extinto Sindicato de Banha Sul-Riograndense” (cláusula 1a do Convênio). Esse controle é alcançado graças às obrigações decorrentes do Convênio para os respectivos signatários, produtores ou comerciantes de banha. Outro não é, realmente, o mecanismo de operação do cartel.
publishDate 1982
dc.date.issued.fl_str_mv 1982-07
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2020-06-02T19:29:39Z
dc.date.available.fl_str_mv 2020-06-02T19:29:39Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5007
url http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5007
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
publisher.none.fl_str_mv Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da ENAP
instname:Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
instacron:ENAP
instname_str Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
instacron_str ENAP
institution ENAP
reponame_str Repositório Institucional da ENAP
collection Repositório Institucional da ENAP
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.enap.gov.br/jspui/bitstream/1/5007/2/1982%20RSP%20ano39%20v110%20n3%20jul-set%20p.%2030-%2035.pdf.txt
http://repositorio.enap.gov.br/jspui/bitstream/1/5007/3/1982%20RSP%20ano39%20v110%20n3%20jul-set%20p.%2030-%2035.pdf.jpg
http://repositorio.enap.gov.br/jspui/bitstream/1/5007/1/1982%20RSP%20ano39%20v110%20n3%20jul-set%20p.%2030-%2035.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 291f3b82b6d14e3ab553a4d1366da545
ed08ceece66a0e5b0af6bd4cf741b4f8
5ae612f28fc37966f0886c01495e16a4
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da ENAP - Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@enap.gov.br
_version_ 1817559549891051520

Registros relacionados