A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE À CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pagel, Rogério
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Veredas do Direito (Online)
Texto Completo: http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/293
Resumo: O meio ambiente equilibrado constitui-se num Direito fundamental de terceira geração. Ao Estado cabe um papel importante na proteção deste Direito, devendo por todos os meios evitar e reprimir os danos ambientais. Em especial, cabe ao Estado autorizar a realização de obras ou atividades que apresentem algum risco ao meio ambiente. Nesta atribuição é que surgem os estudos ambientais, o licenciamento e a licença, como instrumentos para o Estado controlar as atividades que possam apresentar risco ambiental. Porém, em decorrência desse poder do Estado nasce também a sua responsabilidade. A responsabilidade civil do Estado pode ser objetiva ou subjetiva.
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