LEGAL GUARDIANSHIP OF THE MATO-GROSSENSE PANTANAL: ANALYSIS OF THE FEDERAL LEGAL REGIME AND OF THE STATES OF MATO GROSSO AND MATO GROSSO DO SUL: ANÁLISE DO REGIME LEGAL FEDERAL E DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por spa eng |
Título da fonte: | Veredas do Direito (Online) |
DOI: | 10.18623/rvd.v19i43.2279 |
Texto Completo: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2279 |
Resumo: | The Pantanal biome is one of the largest extensions of continuous flooded areas on the planet, being sensitive and dependent on its hydrological regime to maintain the integrity of its ecosystems. Located in the Upper Paraguay Basin, it encompasses the states of Mato Grosso and Mato Grosso do Sul, and part of Bolivia and Paraguay. It is susceptible to disorderly anthropic actions developed in the surrounding plateau and plain, which compromises its conservation greatly, and it is necessary to analyze its legal protection at the national and state level, in order to verify whether the existing legal regime is responsive to the challenges for its sustainability. The deductive and dialectical method was used, with a qualitative approach, through literature review, document analysis, interviews with public managers, authorities and community members. It was found that the legal system has important legal gaps, highlighting the absence of a national regulatory framework, as well as the existence of fragmented legislation between the states that share the biome, ie, Mato Grosso and Mato Grosso do Sul. It is concluded that there is a need to issue a federal regulatory framework that considers the Pantanal as a unique biome and the harmonization of state legislation in order to ensure its preservation and sustainable use of its natural resources. |
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LEGAL GUARDIANSHIP OF THE MATO-GROSSENSE PANTANAL: ANALYSIS OF THE FEDERAL LEGAL REGIME AND OF THE STATES OF MATO GROSSO AND MATO GROSSO DO SUL: ANÁLISE DO REGIME LEGAL FEDERAL E DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SULTUTELA LEGAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE: ANÁLISE DO REGIME LEGAL FEDERAL E DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SULThe Pantanal biome is one of the largest extensions of continuous flooded areas on the planet, being sensitive and dependent on its hydrological regime to maintain the integrity of its ecosystems. Located in the Upper Paraguay Basin, it encompasses the states of Mato Grosso and Mato Grosso do Sul, and part of Bolivia and Paraguay. It is susceptible to disorderly anthropic actions developed in the surrounding plateau and plain, which compromises its conservation greatly, and it is necessary to analyze its legal protection at the national and state level, in order to verify whether the existing legal regime is responsive to the challenges for its sustainability. The deductive and dialectical method was used, with a qualitative approach, through literature review, document analysis, interviews with public managers, authorities and community members. It was found that the legal system has important legal gaps, highlighting the absence of a national regulatory framework, as well as the existence of fragmented legislation between the states that share the biome, ie, Mato Grosso and Mato Grosso do Sul. It is concluded that there is a need to issue a federal regulatory framework that considers the Pantanal as a unique biome and the harmonization of state legislation in order to ensure its preservation and sustainable use of its natural resources.O bioma Pantanal é uma das maiores extensões de áreas contínuas alagadas do planeta, sendo sensível e dependente de seu regime hidrológico para manter a integridade de seus ecossistemas. Localizado na Bacia do Alto Paraguai abrange os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e parte da Bolívia e do Paraguai. É suscetível às ações antrópicas desordenadas desenvolvidas no planalto circundante e planície, que comprometem sua conservação, sendo necessário analisar sua tutela jurídica em nível federal e estadual, a fim de verificar se o regime legal existente é responsivo aos desafios para sua sustentabilidade. Para a referida análise, foi utilizado o método dedutivo, de caráter exploratório, com abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, análise documental, entrevistas com gestores públicos, autoridades e membros da comunidade. Constatou-se que o ordenamento jurídico apresenta lacunas jurídicas, destacando-se a ausência do marco regulatório nacional, bem como a existência de uma legislação fragmentada entre os estados que compartilham o bioma, ou seja, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Concluiu-se pela necessidade da edição de um marco regulatório federal que contemple o Pantanal como bioma único e de uma harmonização da legislação estadual de modo a assegurar sua preservação e o uso sustentável de seus recursos naturais.Editora Dom Helder2022-06-02info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/227910.18623/rvd.v19i43.2279Veredas do Direito; Vol. 19 No. 43 (2022): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 19, n. 43, jan./abr. 2021Veredas do Direito; Vol. 19 Núm. 43 (2022): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 19, n. 43, jan./abr. 2021Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; v. 19 n. 43 (2022): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 19, n. 43, jan./abr. 20212179-8699reponame:Veredas do Direito (Online)instname:Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)instacron:ESDECporspaenghttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2279/25369http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2279/25375http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2279/25390Copyright (c) 2022 Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentávelinfo:eu-repo/semantics/openAccessPompeu, NatáliaIrigaray, Carlos Teodoro José HugueneyFrançois Vilpoux, Olivier 2022-06-02T14:32:41Zoai:revista.domhelder.edu.br:article/2279Revistahttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredasPRIhttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/oaiveredas@domhelder.edu.br2179-86991806-3845opendoar:2022-06-02T14:32:41Veredas do Direito (Online) - Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)false |
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