A Abin e o Poder Legislativo: uma proposta de aprimoramento ao controle externo da Inteligência de Estado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carneiro, Víctor Felismino
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Escola Superior de Guerra (ESG)
Texto Completo: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1317
Resumo: No Estado Democrático de Direito, o controle da Atividade de Inteligência, em razão de sua natureza sigilosa, exige a adoção de mecanismos específicos de modo a garantir o cumprimento da Política Nacional de Inteligência (PNI) em consonância com os princípios constitucionais. No âmbito do Congresso Nacional, este controle externo das ações é exercido pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). No entanto, apesar de gozar de plenos poderes para acessar áreas e instalações dos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), bem como para requerer documentos e arquivos, constata-se que a Comissão não exerce um efetivo controle da atividade. Em que pese, nos dias atuais, o termo Inteligência ser utilizado muitas vezes por autoridades políticas como “marketing” ou “panaceia” para quaisquer problemas em questão de gestão do governo ou de segurança pública, parcela significativa dos parlamentares desconhece as possibilidades, as limitações e o real potencial da Inteligência de Estado. Diante deste quadro, surge o questionamento: como controlar uma atividade cujas especificidades são desconhecidas? O presente estudo visa analisar os óbices ao controle externo da Atividade de Inteligência no Brasil, concluindo sobre possibilidades de aprimoramento mediante a interação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) com o Poder Legislativo.
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