Justiça Militar da União: permanência ou extinção

• Autor(a) principal: Kinoshita, Adriana
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Escola Superior de Guerra (ESG)
• Texto Completo: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1333
• topic: Justiça Militar da União; Ditadura militar - Brasil; Justiça de transição; Hierarquia

Esta monografia busca explorar o conceito amplo de justiça de transição, seu desenvolvimento no contexto histórico, seus requisitos, e o modelo de transição inicialmente adotado pelo Brasil, que foi o da anistia. A medida que foram apresentados as vertentes da chamada justiça de transição e sua feição no caso brasileiro, busca-se identificar os fatores positivos e negativos do tratamento dado aos crimes perpetrados no regime anterior de governo em nosso País. Feita uma análise da atuação da Justiça Militar da União durante o regime ditatorial brasileiro, verificou-se que ela permaneceu atrelada ao Poder Judiciário, não fazendo parte do Poder Executivo, como em outros países nos quais se propôs sua extinção com êxito. O modelo de Justiça Militar de nosso País sempre foi distinto daquele adotado em outras nações, não havendo, regra geral, nenhum vínculo de subordinação com o Poder Executivo. No cenário de uma Justiça de Transição no Brasil, e no contexto do atual momento de internacionalização dos direitos humanos, discute-se acerca da admissibilidade ou não da permanência no seio das instituições jurídicas da Justiça Militar da União, e este é o escopo fundamental da presente análise.