CRIME E CASTIGO: DA FIXAÇÃO DO DANO MÍNIMO PELO JUÍZO CRIMINAL NO SISTEMA BRASILEIRO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amaral Fernandes Ribeiro, Sônia Maria
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Esmam
Texto Completo: https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/82
Resumo: Discute-se a aplicação do art.387, inc.IV, do CPC, pelo juízo criminal, frente às diversas teses contrárias. Apresentam-se argumentos em sentido inverso, que demonstram a viabilidade da aplicação da norma, posto que não viola o texto constitucional e tampouco os princípios. Conclui-se que a fixação do dano mínimo é um tributo à vítima, decorrente dos tratados internacionais assinados pelo Brasil.
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