FORÇA PROBANTE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL MARÍTIMO

• Autor(a) principal: Heluy, Mariana Costa
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Esmam
• Texto Completo: https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/55

O presente artigo visa apresentar de forma ampla e clara a relevância da decisão do Tribunal Marítimo em casos de acidentes e fatos da navegação e os seus consectários jurídicos no cenário nacional. Aborda-se, mediante uma visão panorâmica, os aspectos e peculiaridades atinentes à jurisdição e competência da instância marítima, cuja atuação se dá de forma administrativa como um órgão auxiliar do Poder Judiciário. Nesse contexto, é estritamente necessário um conhecimento multidisciplinar, em especial, um domínio em termos técnicos totalmente relacionados à navegação para assim não só poder compreender as reais circunstâncias existentes no momento do incidente, mas também identificar os fatores preponderantes para a sua ocorrência durante a expedição marítima. Por fim, analisa-se os efeitos da decisão do Tribunal Marítimo através de um conjunto de reflexões capazes de conduzir um conhecimento crítico, reflexivo e aerado com o escopo de evidenciar não só o alto grau técnico da Corte Marítima Brasileira como a sua influência no caso de eventual reexame realizado pelo Poder Judiciário.