AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miranda, Marina
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Oliveira, Wallyson Lemos dos Reis
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Esmat
Texto Completo: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/25
Resumo: O presente artigo objetiva demonstrar a inaplicabilidade da Lei Estadual n 1.939, de 2008, ante as normas e princípios do Direito, e propor soluções para o conflito em decorrência das construções na APP do reservatório da UHE Lajeado, no município de Palmas-TO.
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