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Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Motauri Ciocchetti de
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Mirra, Ana Beatriz Ribeiro David Valery
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/468
Resumo: The fundamental right to health has, as one of its basic premises, a preventive bias. Although its structural construction, within the framework of the 1988 Constitution, seems to bring norms of a programmatic nature, any public action aimed at its material effectiveness adheres to the fundamental nature of the law, among which the vaccination, whose plans and developments, once drawn, they cannot under any circumstances undergo reversals, in view of the implicit constitutional principle of retrogression. These are the premises on which the study is based, notably taking into account the supply of vaccines to combat the spread of the coronavirus.  
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