A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO VISANDO A COLOCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FAMÍLIA SUBSTITUTA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Juliana Aparecida Silva Gomes
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Moura, Sérgio Ricardo Gomes de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/178
Resumo: O presente artigo trata-se de um estudo sobre a possibilidade do Ministério Público ajuizar ação visando à colocação de crianças e adolescentes em família substituta, considerando o perfil constitucional da instituição e o superior interesse da criança e do adolescente. Para tanto, este trabalho foi desenvolvido com a análise da natureza dos interesses das crianças e adolescentes, bem como com considerações acerca das espécies de colocação em família substituta e sobre a legitimidade do Ministério Público para promover ações que resultem nesta, sempre tendo por escopo uma atuação delineada constitucionalmente e visando coibir a situação de risco na qual se encontre a criança ou adolescente por não usufruir o direito fundamental à convivência familiar.
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