DEMOCRACIA: O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nigro Mazzilli, Hugo
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/511
Resumo: Among other purposes, the Constitution of 1988 explicitly assigned to the Brazilian Public Prosecution Office the defense of the democratic regime. It is necessary to correctly understand this concept, which presupposes grasping the true meaning of Democracy, whose expression is today rather modest in Brazil. As for the Public Prosecutor's Office, its performance has historically conformed to the profile of the State. The current Brazilian Constitution and laws have given it many functions and legal instruments, and its present performance is causing uneasiness to businessmen, politicians and government officials. The only support to the Public Prosecution Office comes from its work aimed at defending social interests to accomplish its purpose and serve the population, thus gaining strength for keeping or even enlarging its guarantees and instruments for functional performance.
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spelling DEMOCRACIA: O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIROAmong other purposes, the Constitution of 1988 explicitly assigned to the Brazilian Public Prosecution Office the defense of the democratic regime. It is necessary to correctly understand this concept, which presupposes grasping the true meaning of Democracy, whose expression is today rather modest in Brazil. As for the Public Prosecutor's Office, its performance has historically conformed to the profile of the State. The current Brazilian Constitution and laws have given it many functions and legal instruments, and its present performance is causing uneasiness to businessmen, politicians and government officials. The only support to the Public Prosecution Office comes from its work aimed at defending social interests to accomplish its purpose and serve the population, thus gaining strength for keeping or even enlarging its guarantees and instruments for functional performance.Entre outros fins, a Constituição de 1988 consagra expressamente o Ministério Público brasileiro à defesa do regime democrático. É preciso bem compreender o alcance desse conceito, o que pressupõe alcançar primeiramente o verdadeiro sentido de Democracia, cuja expressão é bem modesta no Brasil de hoje. Quanto ao Ministério Público, historicamente sua atuação tem se conformado ao perfil do Estado. A atual Constituição e as leis brasileiras lhe deram muitas funções e instrumentos legais, e sua atuação tem hoje causado incômodo aos empresários, aos políticos e aos governantes. O único suporte que tem o Ministério Público é o seu trabalho voltado à defesa dos interesses sociais, seja para atender sua finalidade de bem servir a população, seja também para obter respaldo para a manutenção ou mesmo a ampliação de suas garantias e instrumentos de atuação funcional.Setor de Pesquisa - Escola Superior do Ministério Público2022-12-14info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/511Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; v. 21 (2022): RJESMPSP2316-69592238-4847reponame:Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Pauloinstname:Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP)instacron:ESMPporhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/511/340340490Copyright (c) 2022 Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Pauloinfo:eu-repo/semantics/openAccessNigro Mazzilli, Hugo2023-01-23T17:43:34Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/511Revistahttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/indexPUBhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/oaiesmp_revista@mpsp.mp.br2316-69592238-4847opendoar:2023-01-23T17:43:34Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP)false
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