CRIMINAL JURISDICTION OF CYBERCRIMES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Andrade Figaro Caldeira, Marina
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: de Andrade Figaro Caldeira, Rodrigo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/493
Resumo: The present work sought to analyze the concept of cybercrimes, as well as its classification for Criminal Law, whether these are proper or improper crimes, since there is doctrinal divergence on the subject. In addition, the territorial jurisdiction of cybercrimes was analyzed to determine whether the place of the crime will be considered the place of practice of a crime or the place where the crime is consummated. Furthermore, Comparative Law was used in the present work, such as German and Italian Law to analyze how the Penal Code of these countries face the issue of competence in cybercrimes.
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spelling CRIMINAL JURISDICTION OF CYBERCRIMESA COMPETÊNCIA PENAL EM CRIMES CIBERNÉTICOSThe present work sought to analyze the concept of cybercrimes, as well as its classification for Criminal Law, whether these are proper or improper crimes, since there is doctrinal divergence on the subject. In addition, the territorial jurisdiction of cybercrimes was analyzed to determine whether the place of the crime will be considered the place of practice of a crime or the place where the crime is consummated. Furthermore, Comparative Law was used in the present work, such as German and Italian Law to analyze how the Penal Code of these countries face the issue of competence in cybercrimes.O presente trabalho buscou analisar o conceito de crimes cibernéticos, bem como sua classificação para o Direito Penal, se estes são crimes próprios ou impróprios, uma vez que há divergência doutrinária sobre o assunto. Ademais, foi analisada a competência territorial dos crimes cibernéticos em espécie para averiguar se será considerado o lugar do delito o local de prática de um crime ou local em que o crime se consuma. Outrossim, foi utilizado o Direito Comparado no presente trabalho, como o Direito Alemão e o Italiano para analisar como o Código Penal desses países enfrentam a questão da competência em crimes cibernéticos.Setor de Pesquisa - Escola Superior do Ministério Público2023-12-19info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/493Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; v. 23 (2023)2316-69592238-4847reponame:Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Pauloinstname:Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP)instacron:ESMPporhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/493/340340523Copyright (c) 2023 Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Pauloinfo:eu-repo/semantics/openAccessde Andrade Figaro Caldeira, Marinade Andrade Figaro Caldeira, Rodrigo2023-12-19T22:28:15Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/493Revistahttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/indexPUBhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/oaiesmp_revista@mpsp.mp.br2316-69592238-4847opendoar:2023-12-19T22:28:15Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP)false
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