DIREITO FUNDAMENTAL A UM BOM GOVERNO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: JUCA, FRANCISCO PEDRO
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
Texto Completo: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/352
Resumo: Sintetiza-se que o Direito Fundamental ao Bom Governo é o direito fundamental a um governo capaz de produzir efeitos e resultados úteis e compatí­veis com o desejado. A ação governamental inepta, incorreta e desviada colide com as finalidades estatais e viola indiretamente os direitos fundamentais na medida em que os impede de ser concretizados ou atendidos, porquanto gera instabilidade, insegurança e degradação do meio social e econômico, vindo a se constituir mesmo em impossibilidade material e real de exercitar direitos.
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