DIREITOS DA PERSONALIDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TESE DO DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Oliveira, José Sebastião
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
Texto Completo: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/339
Resumo: RESUMO: O presente artigo, através do método dedutivo, com consultas em obras e documentos nacionais, objetiva, a partir da consideração dos Direitos da Personalidade, analisar a tese do déficit da previdência social. Para tanto, primeiramente faz-se considerações sobre a relação do Estado com a garantia dos Direitos da Personalidade. Em seguida, entra-se na temática do déficit previdenciário, numa vez através de dois argumentos do ministro Relator do correspondente documento de análise do Tribunal de Contas da União sobre a receita da previdência, quais sejam, o paradigma da seguridade social versus a previdência social, e o impacto da Desvinculação de Receitas da União sobre a previdência e a seguridade. Posteriormente, se realiza uma análise crí­tica desses argumentos do ministro do Tribunal de Contas da União. Por fim, se conclui que os Direitos da Personalidade são diretamente atingidos por alterações nas polí­ticas públicas previdenciárias, e também se conclui pela falibilidade das considerações do ministro do TCU para sustentar a tese de déficit da previdência.PALAVRAS-CHAVE: Direitos da Personalidade. Previdência Social. Seguridade Social.
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