EMPRESA: FUNÇÃO SOCIAL

• Autor(a) principal: JUCÁ, FRANCISCO PEDRO
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: MONSTESCHIO, HORÁCIO
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
• Texto Completo: https://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/article/view/248

A empresa tem função social em virtude de mandamento constitucional. A investigação do conteúdo in concreto do conceito desta função pode ser construída a partir da definição legal de função social estampada no Estatuto da Terra e daí para incorporar a responsabilidade social, que vem a ser o correto e integral exercício desta função, onde se inclui a sustentabilidade como atributo de interesse geral da sociedade. A empresa e a atividade empresarial existem em interação com a sociedade em geral, e os seus interesses legítimos não excluem o dever jurídico de coordenação e harmonização com os interesses gerais da sociedade onde se situam, havendo, inclusive, convergência de interesses em articulação. Tudo está sob a tutela do Direito Empresarial, com o conteúdo amplificado do vetusto Direito Mercantil, na medida em que incorpora a toda a atividade econômica organizada lucrativa.