NATUREZA DÚPLICE DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO ESTELIONATO DE RENDAS: UMA PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM AS DIFERENTES TIPOLOGIAS DE FRAUDES PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAIS.
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Pensamento Jurídico |
Texto Completo: | https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/423 |
Resumo: | As condutas criminosas que têm como objeto benefícios previdenciários e assistenciais geralmente se enquadram no tipo penal do art. 171, § 3º, do Código Penal, e são denominadas "estelionato de rendas" quando o sujeito passivo é mantido em erro e há o pagamento de prestações pecuniárias sucessivas a determinado beneficiário. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento que essa modalidade delitiva é de natureza dúplice quanto à contagem do prazo prescricional: permanente para o beneficiário e instantâneo de efeitos permanentes para o terceiro colaborador não beneficiário. Este trabalho se propõe a discutir as repercussões desse posicionamento na contagem do prazo prescricional e propostas de compatibilização de acordo com as diferentes tipologias de fraudes previdenciárias e assistenciais. |
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