LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. ESTUDO DA NOVA MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO BRASIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: DE MELO, MARCELO AUGUSTO SANTANA
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
Texto Completo: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/560
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade abordar o instituto da legitimação fundiária, criado no âmbito da regularização fundiária do direito brasileiro pela Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, com o intuito de conferir o direito de propriedade para os moradores beneficiados. Para tanto, a investigação se concentrará nas caracterí­sticas desse novo instrumento fundiário, onde serão analisados aspectos históricos, inclusive do direito comparado, tendo como principal objetivo a compreensão da natureza jurí­dica da legitimação fundiária. Por fim, serão estudados os requisitos para que a legitimação fundiária receba publicidade do Registro do Imóveis.
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