O ACESSO À JUSTIÇA NO PROCESSO LABORAL BRASILEIRO: ENTRE A VALIDADE, A FATICIDADE E A PERPLEXIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: DELGADO, MAURÍCIO GODINHO
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: FELICIANO, GUILHERME GUIMARÃES, PASQUALETO, OLÍVIA DE QUINTANA FIGUEIREDO
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
Texto Completo: https://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/article/view/247
Resumo: A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, alterou substancialmente o Direito do Trabalho brasileiro, tanto em sua dimensão material, quanto processual. Neste particular, dispôs sobre questões centrais para o acesso à justiça, direito constitucional previsto no artigo 5º da Constituição Federal, alterando a dinâmica de uma série de garantias existentes e criando obstáculos para a sua efetivação, com destaque para o benefício da justiça gratuita, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando tal cenário, partindo de pesquisa bibliográfico-documental e valendo-se do método dedutivo, este artigo tem como objetivo analisar em que medida a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) prejudica a igualdade (material) de armas processuais, acarretando restrições ao (efetivo) acesso à justiça.
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