A IMPORTÂNCIA DOS ACORDOS MULTILATERAIS PARA A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS TRABALHISTAS

• Autor(a) principal: BARRIENTOS-PARRA, JORGE
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: NASCIMENTO E SILVA, NATHÁLIA EUGÊNIA, SCARDUELLI ASSELLI, ANA LUÍSA
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
• Texto Completo: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/782

O presente artigo pretende pelo estudo do fato ocorrido em Bangladesh, em abril de 2013: o desabamento do edifício Rana Plaza, dialogar sobre a eficácia de Acordos Marco Internacionais, como pode ser definido o Accord on Fire and Building Safety in Bangladesh de 2013, celebrado após a tragédia e renovado em 2018, para garantir e promover Direitos Humanos Trabalhistas à cadeia de produção do setor têxtil. Ainda, no mesmo sentido de promover e proteger os Direitos Humanos Trabalhistas e combater a precarização das relações trabalhistas, tratar-se-á da Responsabilidade Socioambiental, principalmente das grandes empresas envolvidas, que impulsionam essa exploração do mercado de trabalho degradante. Também serão analisados dois casos de violações às disposições do Acordo, que chegaram na Corte Permanente de Arbitragem. Para o desenvolvimento do artigo, utilizou-se de pesquisas bibliográficas e documentais, por meio do método dedutivo. Primeiro, buscou-se entender o caso Rana Plaza e suas implicações. Depois, pretendeu entender o que são os Acordos Marco Internacionais e sua importância na promoção da responsabilidade das empresas e no combate à violação de Direitos Humanos Trabalhistas. Para, por fim, chegar na efetividade das principais disposições do Acordos de 2013 e 2018 acima mencionados. Como conclusão parcial, tem-se que os Acordos Marco Internacionais são ferramentas eficazes na reparação das violações de Direitos Humanos, sendo os Acordos de Bangladesh exemplos de efetiva prestação de assistência às vítimas e correções das condições irregulares nas fábricas de trabalho, de modo a proporcionar melhorias e ajudar na vocalização da necessidade de aplicação dos Direitos Humanos Trabalhistas.