EIRELI: O NOVO TRATAMENTO DA UNIPESSOALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Organizações e Sociedade |
Texto Completo: | http://revista.facfama.edu.br/index.php/ROS/article/view/271 |
Resumo: | A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é um tema recente no Brasil, tendo sido introduzido no ordenamento jurídico em julho de 2011, com a Lei n. 12.441/11. Este estudo objetiva apresentar a EIRELI como uma opção àqueles que querem ser empresários com características de sociedade, porém sem sócio, bem como as figuras do empresário, da empresa e do estabelecimento, o histórico doutrinário e as proposições legislativas que tratam do tema. Como base metodológica trata-se de pesquisa bibliográfica em textos da área e com ênfase na Lei supracitada. Sua relevância está configurada no fato do empresário individual sofrer, no quadro jurídico anterior à Lei n. 12.441/11, um risco maior na fomentação de sua atividade econômica, em decorrência do mesmo ser a própria pessoa física ou natural, e responder, via de consequência, pelas obrigações assumidas com seus bens, sem que houvesse a mensuração ou delimitação de seu patrimônio em relação ao risco no desempenho de suas atividades mercantis. Existia, portanto, um padrão de ilimitabilidade de seus bens em direção à atividade fomentada, gerando forte insegurança no desempenho comercial, além de proliferar fraudes, como a ocultação de patrimônio pelo empresário individual, a aquisição de bens em nome de terceiro, dentre outras. Diante do exposto, evidencia-se que a EIRELI é uma forma de desvincular os bens pessoais do empresário daqueles pertencentes à empresa, evitando danos ao seu patrimônio de pessoa física. |
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EIRELI: O NOVO TRATAMENTO DA UNIPESSOALIDADE NO DIREITO BRASILEIROEmpresário individual. EIRELI. Responsabilidade limitada.A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é um tema recente no Brasil, tendo sido introduzido no ordenamento jurídico em julho de 2011, com a Lei n. 12.441/11. Este estudo objetiva apresentar a EIRELI como uma opção àqueles que querem ser empresários com características de sociedade, porém sem sócio, bem como as figuras do empresário, da empresa e do estabelecimento, o histórico doutrinário e as proposições legislativas que tratam do tema. Como base metodológica trata-se de pesquisa bibliográfica em textos da área e com ênfase na Lei supracitada. Sua relevância está configurada no fato do empresário individual sofrer, no quadro jurídico anterior à Lei n. 12.441/11, um risco maior na fomentação de sua atividade econômica, em decorrência do mesmo ser a própria pessoa física ou natural, e responder, via de consequência, pelas obrigações assumidas com seus bens, sem que houvesse a mensuração ou delimitação de seu patrimônio em relação ao risco no desempenho de suas atividades mercantis. Existia, portanto, um padrão de ilimitabilidade de seus bens em direção à atividade fomentada, gerando forte insegurança no desempenho comercial, além de proliferar fraudes, como a ocultação de patrimônio pelo empresário individual, a aquisição de bens em nome de terceiro, dentre outras. Diante do exposto, evidencia-se que a EIRELI é uma forma de desvincular os bens pessoais do empresário daqueles pertencentes à empresa, evitando danos ao seu patrimônio de pessoa física.Faculdade Aldete Maria Alves - FAMAAlmeida, Maisa Begas deAlmeida, Mayara Ruiz deTiossi, Fabiano Martin2017-07-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://revista.facfama.edu.br/index.php/ROS/article/view/271Revista Eletrônica Organizações e Sociedade; v. 6, n. 5 (2017): Organizações e Sociedade; 51-622237-4779reponame:Organizações e Sociedadeinstname:Faculdade Aldete Maria Alves (FAMA)instacron:FAMAporhttp://revista.facfama.edu.br/index.php/ROS/article/view/271/222Direitos autorais 2017 Organizações e Sociedadehttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-16T16:06:11Zhttp://revista.facfama.edu.br/index.php/ROS/oai2237-47792237-4779opendoar:null2020-09-16 16:06:13.782Organizações e Sociedade - Faculdade Aldete Maria Alves (FAMA)false |
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A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é um tema recente no Brasil, tendo sido introduzido no ordenamento jurídico em julho de 2011, com a Lei n. 12.441/11. Este estudo objetiva apresentar a EIRELI como uma opção àqueles que querem ser empresários com características de sociedade, porém sem sócio, bem como as figuras do empresário, da empresa e do estabelecimento, o histórico doutrinário e as proposições legislativas que tratam do tema. Como base metodológica trata-se de pesquisa bibliográfica em textos da área e com ênfase na Lei supracitada. Sua relevância está configurada no fato do empresário individual sofrer, no quadro jurídico anterior à Lei n. 12.441/11, um risco maior na fomentação de sua atividade econômica, em decorrência do mesmo ser a própria pessoa física ou natural, e responder, via de consequência, pelas obrigações assumidas com seus bens, sem que houvesse a mensuração ou delimitação de seu patrimônio em relação ao risco no desempenho de suas atividades mercantis. Existia, portanto, um padrão de ilimitabilidade de seus bens em direção à atividade fomentada, gerando forte insegurança no desempenho comercial, além de proliferar fraudes, como a ocultação de patrimônio pelo empresário individual, a aquisição de bens em nome de terceiro, dentre outras. Diante do exposto, evidencia-se que a EIRELI é uma forma de desvincular os bens pessoais do empresário daqueles pertencentes à empresa, evitando danos ao seu patrimônio de pessoa física. |
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