PEDÁGIO E O DIREITO DE IR E VIR

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, José Divino de
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Pereira, Donizete Aparecido, Silva, Laurineia Borges Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Organizações e Sociedade
Texto Completo: http://revista.facfama.edu.br/index.php/ROS/article/view/384
Resumo: Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre o pedágio e o direito de ir e vir, visto que é um tema com grandes discussões, sobretudo pela ausência de regulamentação clara sobre o assunto. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica com consultas em doutrinas, legislações, livros e artigos, no sentido de fazer uma discussão sobre o a cobrança de pedágio e o direito de ir e vir. Na Constituição Federal o legislador dispõe sobre a possibilidade de cobrança de pedágio, conquanto não mensurou os efeitos jurídicos. Dentre os problemas mais discutidos está a afronta aos princípios e garantia constitucional da não limitação ao tráfico de bens e pessoas.
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