A vinculação constitucional de recursos financeiros para a educação: esfera federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melchior, José Carlos de Araújo
Data de Publicação: 1984
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Cadernos de Pesquisa (Fundação Carlos Chagas. Online)
Texto Completo: https://publicacoes.fcc.org.br/cp/article/view/1443
Resumo: Este artigo trata da Emenda nº 24 à Constituição do Brasil de 1969 que vincula recursos financeiros mínimos da receita de impostos para a educação. O autor trata da vinculação constitucional na órbita federal e discute diversos problemas que se relacionam com a incidência da vinculação na receita de impostos e com o conceito de educação e de despesas. O objetivo fundamental do artigo é o de examinar algumas questões básicas que podem interferir na aplicação de recursos financeiros em educação.
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