Educação nas leis orgânicas dos municípios fluminenses: pouca originalidade e muita cópia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Davies, Nicholas
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Cadernos de Pesquisa (Fundação Carlos Chagas. Online)
Texto Completo: https://publicacoes.fcc.org.br/cp/article/view/151
Resumo: O artigo examina as disposições educacionais nas Leis Orgânicas dos 92 municípios fluminenses e constata que elas apresentam pouca originalidade, pois são principalmente cópias das Constituições Federal e Estadual do Rio de Janeiro e de modelos fornecidos por consultorias legislativas ou partidos políticos. Observa que a maioria contém as mesmas formulações e os mesmos equívocos das Constituições e que existem as que até copiam errado artigos dos textos base, o que provavelmente não ocorreria se os vereadores tivessem elaborado as leis de maneira autônoma. Algumas Leis Orgânicas apresentam, contudo, contribuições originais, tanto positivas (aumento do percentual mínimo da receita orçamentária municipal para a educação) quanto negativas (redução desse percentual através de emendas). O estudo mostra como é frágil o exercício concreto da autonomia municipal na elaboração dessas leis em uma perspectiva democrática e como é ilusória a ideia de muitos que no âmbito local o exercício da cidadania é mais fácil.
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