CONSELHOS MUNICIPAIS: PERSPECTIVAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Autor(a) principal: COELHO, Pablo Martins Bernardi
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: LEAL, Giovanna Chaves
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
• Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/826
• topic: Conselhos Municipais; Controle social; Administração Pública

O presente artigo busca discutir acerca dos conselhos municipais enquanto mecanismo de controle social, conjuntamente com a participação ativa e efetiva da sociedade em que está inserido. Dessa forma, faz-se necessário o estudo detalhado do conceito e das características de conselho municipal para, em fim, entender a real importância do mesmo para que a forma democrática de poder seja efetiva, fazendo valer-se os direitos dos cidadãos de exercer indiretamente o poder, através de seus representantes, e garantindo a transparência das ações do poder público. A experiência de conselho aponta que a participação social na administração pública garante uma forma mais democrática da gestão pública, além de possuir maior poder para interferir na máquina pública do governo dos municípios, evitando gastos excessivos e, muitas vezes, desvios de verbas por parte do governo municipal e de todos os seus gestores. Ademais, mostra também a necessidade de ampliar os espaços direcionados aos conselhos municipais, às suas reuniões e as plataformas de informações a respeito do mesmo, bem como de melhorar a maneira como é informado aos nossos cidadãos a existência, a importância e a forma de atuação desses conselhos.