OS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM FACE DE UMA VISÃO MULTIDISCIPLINAR DO DIREITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A DA INTEGRIDADE DO PRESO

• Autor(a) principal: MONTESCHIO, Horácio
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: MONTESCHIO JUNIOR, Anisio
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
• Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1016
• topic: responsabilidade civil; integridade do preso; direito da personalidade; decisões tribunais superiores; vedação do retrocesso em matéria de direitos fundamentais

A responsabilização do Estado se evidencia diante de dois fundamentos distintos, sendo o primeiro deles consolidado na culpa administrativa, a qual é conceituada como sendo aquela que o Estado irá responder, se o dano tiver origem em um serviço estatal defeituoso, ou seja, se analisa o desempenho do serviço público prestado. O problema suscitado no presente trabalho reside na responsabilidade do Estado em face da preservação da integridade do preso. O método utilizado é o dedutivo, com a análise de decisões dos tribunais superiores pátrios, ao final apresentar as conclusões que convergem com a posição do jurisprudencial. Como temática relacionada a contribuição cientifica o presente trabalho busca consolidar e difundir nos meios acadêmicos a proteção dos direitos da personalidade e da integridade física do preso, com o objetivo de impedir que qualquer retrocesso a esses direitos sejam propostos.