ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 121, §2°, VII DO CÓDIGO PENAL: EXPRESSÃO PARENTES CONSANGUÍNEOS E A SITUAÇÃO DO FILHO ADOTIVO NO HOMICÍDIO FUNCIONAL

• Autor(a) principal: NEVES, Helen Corrêa Solis
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: MOREIRA, Amanda de Barros
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
• Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1216
• topic: Parentesco civil. Adoção. Vexata quaestio.

A pesquisa tem como objeto a Lei n° 13.142 de 06 de julho de 2015 que incluiu no Código Penal nova qualificadora no artigo 121, §2°, VII tratando do homicídio contra autoridades ou agentes descritos nos artigos 142 e 144 da Constituição da República, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, denominado de homicídio funcional. Discute-se a respeito da exclusão do filho adotivo no dispositivo em comento, o que causaria um possível conflito em um caso concreto envolvendo o princípio da legalidade defendendo o Código Penal e o princípio da igualdade considerando-se o disposto na Constituição Federal criando-se uma vexata quaestio: declarar o disposto no inciso VII, do artigo 121, §2° inconstitucional ou não?O objetivo é sanar as dúvidas acerca da situação legal do filho adotivo a luz da qualificadora do homicídio funcional, analisando a constitucionalidade do artigo 121, §2°, VII do Código Penal amparando-se no princípio da interpretação conforme a Constituição, bem como no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente realizado por meio de revisão bibliográfica com o objetivo de selecionar os principais posicionamentos encontrados na doutrina sobre o tema.