OS AVANÇOS E DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DA PESSOA IDOSA IMIGRANTE NO BRASIL

• Autor(a) principal: SILVA, Marcos Vinicius Viana da
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: SCHERF, Erick da Luz
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
• Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/951
• topic: Imigração; Pessoa idosa; Direitos sociais; Políticas públicas.

O aumento dos fluxos imigratórios decorrentes principalmente dos diversos processos de globalização, atrelado ao envelhecimento relativo das sociedades ao redor do mundo tem trazido algumas preocupações acerca da implementação de políticas públicas para a proteção dos direitos sociais fundamentais da pessoa idosa imigrante em realidades nacionais distintas. É nesse contexto que esta pesquisa se assenta, tendo como objetivos identificar os principais avanços e desafios na implementação destas políticas públicas que visam a proteção da dignidade humana da pessoa idosa imigrante no contexto do Estado brasileiro. O método utilizado foi o descritivo-explicativo por meio de pesquisa bibliográfica e documental. As principais conclusões foram de que o principal desafio à proteção integral dos direitos fundamentais da população idosa imigrante no Brasil dar-se-á pela inexistência de marco legislativo específico e pela negligência da nova Lei de imigração em reconhecer a situação vulnerável dos idosos imigrantes no país.