DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E SUA NOVA CONCEPÇÃO EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

• Autor(a) principal: Cornetta, William
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
• Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/234
• topic: Direito; discricionariedade; discricionariedade administrativa; princípios constitucionais; direitos fundamentais

O presente estudo tem por objeto analisar a discricionariedade administrativa em face das concepções do pós-positivismo, ou seja, trata-se de rever o conceito de discricionariedade superando os paradigmas difundidos no positivismo, que é o uso da lógica mecanicista através da subsunção. A Discricionariedade administrativa será analisada em uma nova concepção em face dos princípios constitucionais, analisando a possibilidade de se conciliar a resposta discricionária com o dever constitucional de motivar e agir eficientemente, que entendemos por sua não possibilidade, uma vez que discricionariedade e direito excluem-se mutuamente. Será discutido ainda se no Estado Constitucional de Direito é possível falar em supremacia do interesse público sobre direitos fundamentais. Como último item deste artigo, analisaremos de que forma se põe o paradigma Administração e Jurisdicionado no Estado Constitucional, entendo que estes passam a ter a mesma posição já que ambos têm direitos e deveres uns com os outros.