O PROJETO DE CÓDIGO COMERCIAL E O PRINCÍPIO ENQUANTO NORMA JURÍDICA NA TEORIA PURA DO DIREITO: A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: BARBARESCO, Marcelo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/440
Resumo: O objeto deste artigo consiste na abordagem, sob a ótica e premissas da Teoria Pura do Direito de Kelsen , da inclusão em projeto de lei que se encontra em discussão no Congresso Nacional, de determinados princípios relacionados ao direito empresarial enquanto norma jurídica (o Novo Código Comercial). O fundamento de sua inclusão, se afirma, é a busca da superação da insegurança jurídica no ambiente empresarial nacional e, desta forma, resgatando, a previsibilidade e a certeza de forma a reconstituir um ambiente favorável ao desenvolvimento da economia e contidos na Constituição do Brasil
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