ARTIGO 526, CPC - UM DISPOSITIVO LEGAL INÓCUO, DEPOIS DO PROCESSO DIGITAL NOS TRIBUNAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Junqueira, Edson Mendonça
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/313
Resumo: O presente artigo investiga se, ante o desenvolvimento do processo digital, justifica-se a exigência do artigo 526 do Código de Processo Civil (comunicação da interposição do agravo de instrumento no juízo a quo) e a sanção contida em seu parágrafo único (inadmissibilidade do agravo caso não haja referida comunicação). Conclui-se que, com o processo digital, que viabiliza o acesso amplo dos autos às partes a qualquer momento e o pleno conhecimento de todos os atos processuais praticados, o dispositivo merece ser flexibilizado em sua interpretação pelos Tribunais.
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