O PAPEL DO SENADO FEDERAL NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO À LUZ DA RECLAMAÇÃO 4.335-5 \ AC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: da Silva Tavares, José Luís
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas (Online)
Texto Completo: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/77
Resumo: O artigo desenvolvido tem por escopo trabalhar a temática da Jurisdição Constitucional Brasileira com foco especial no Controle de Constitucionalidade Difuso/Concreto perante o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, é feito breve histórico acerca da evolução do judicial review desde a sua origem – Constituição da República de 1891 – até a atual configuração dada pela Carta Política de 1988. Ponto seguinte a ser desenvolvido é sobre esse instituto, surgido em 1934, que prevê a participação do Senado Federal no Controle de Constitucionalidade difuso para que a decisão de inconstitucionalidade no caso concreto passe a ter eficácia erga omnes (art. 52, X da CR/88). A principal discussão sobre a participação do Senado no Controle Difuso se deu a partir da Reclamação Constitucional 4.335-5/AC, ajuizada perante a Corte Suprema no ano de 2006 e recentemente julgada procedente em 21 de março de 20141 . Assim, necessário o estudo da citada Reclamação, como forma de trazermos luz ao presente tema.
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