A participação cidadã no processo de construção de políticas de segurança pública: uma análise sobre o Projeto de Lei de instituição do Sistema Único de Segurança Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chai, Cássius Guimarães
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Almeida, Igor Martins Coelho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1104
Resumo: The purpose of this study is to analyze the Draft Law No. 3734/2012 which establishes the Unified System of Public Security - SUSP (in among other measures), and how the said project is guided under the new Brazilian constitutional order, directed to the democratic participation of citizens in the process of lawmaking of public policies. Before detailing the Bill No. 3734, it ́s defined some guiding lines on neo-approaches for democracy and citizenship concepts, since their traditional ideas to the most modern ones. Then a presentation of the (recent) process of democratic construction of public policies in the area of public security, which culminated in the forma-tion of the National Council of Public Security - Conasp and the 1st National Conference on Public Security - CONSEG.
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spelling A participação cidadã no processo de construção de políticas de segurança pública: uma análise sobre o Projeto de Lei de instituição do Sistema Único de Segurança PúblicaDemocraciaParticipação popularSegurança públicaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe purpose of this study is to analyze the Draft Law No. 3734/2012 which establishes the Unified System of Public Security - SUSP (in among other measures), and how the said project is guided under the new Brazilian constitutional order, directed to the democratic participation of citizens in the process of lawmaking of public policies. Before detailing the Bill No. 3734, it ́s defined some guiding lines on neo-approaches for democracy and citizenship concepts, since their traditional ideas to the most modern ones. Then a presentation of the (recent) process of democratic construction of public policies in the area of public security, which culminated in the forma-tion of the National Council of Public Security - Conasp and the 1st National Conference on Public Security - CONSEG.A proposta desse trabalho é analisar o Projeto de Lei nº 3734/2012, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP (entre outras pro-vidências), e de que forma o referido projeto se encontra pautado sobre a nova ordem constitucional brasileira, direcionada para a participação democrática dos cidadãos e cidadãs no processo de construção de políticas públicas. Antes de detalhar o Projeto de Lei nº 3734, traçam-se linhas norte-adoras sobre a ressignificação da democracia e da cidadania, desde as suas concepções tradicionais, até a mais moderna. Em seguida, uma apresenta-ção do (recente) processo de construção democrática de políticas públicas na área de segurança pública, que culminaram com a formação do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP e da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública – CONSEG.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2021-06-28T17:56:08Z2021-02-242021-06-28T17:56:08Z2014-12-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleCHAI, Cássius Guimarães; ALMEIDA, Igor Martins Coelho. A participação cidadã no processo de construção de políticas de segurança pública: uma análise sobre o Projeto de Lei de instituição do Sistema Único de Segurança Pública. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, v. 15, n. 2, p. 215-238, jul./dez. 2014. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v15i2.586. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/58610.18759/rdgf.v15i2.5861980-7864http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1104porRevista de Direitos e Garantias FundamentaisChai, Cássius GuimarãesAlmeida, Igor Martins Coelhoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2021-06-29T04:01:38Zoai:191.252.194.60:fdv/1104Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2021-06-29T04:01:38Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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