Empresa juniores: imunidade como instituições de educação sem fins lucrativos e possíveis isenções

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Thomas, Nycole da Silva
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/806
Resumo: The Junior Company Movement has been growing every year in Brazil and worldwide. Studying about possible immunities and exemptions for junior companies is of scientific and practical relevance, since it seeks to bring more legal certainty for their discipline. Thus, the present study aims to address the topic of hypotheses of tax immunity and the legal requirements for a non-profit education institution to enjoy immunity and likewise study the legal characteristics of junior companies and whether they meet such requirements so that they can be configured as a non-profit educational institution and also enjoy tax immunity. However, if it is understood that junior companies are not immune, there are, in our legislation, hypotheses of exemption applicable to them, which will be analyzed
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spelling Empresa juniores: imunidade como instituições de educação sem fins lucrativos e possíveis isençõesEmpresa JúniorInstituição de Educação sem fins lucrativosImunidade tributáriaIsenção tributáriaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe Junior Company Movement has been growing every year in Brazil and worldwide. Studying about possible immunities and exemptions for junior companies is of scientific and practical relevance, since it seeks to bring more legal certainty for their discipline. Thus, the present study aims to address the topic of hypotheses of tax immunity and the legal requirements for a non-profit education institution to enjoy immunity and likewise study the legal characteristics of junior companies and whether they meet such requirements so that they can be configured as a non-profit educational institution and also enjoy tax immunity. However, if it is understood that junior companies are not immune, there are, in our legislation, hypotheses of exemption applicable to them, which will be analyzedO Movimento Empresa Júnior vem crescendo a cada ano no Brasil e no mundo todo. Estudar sobre possíveis imunidades e isenções para as empresas juniores é de relevância cientifica e prática, visto que busca trazer mais segurança jurídica para disciplina das mesmas. Assim, o presente estudo tem por finalidade abordar o tema das hipóteses de imunidade tributária e os requisitos legais para que uma instituição de educação sem fins lucrativos possa usufruir de imunidade e da mesma forma estudar as características legais das empresas juniores e se elas preenchem tais requisitos para que possam ser configuradas como instituição de educação sem fins lucrativos e também usufruir da imunidade tributária. Todavia, caso se entenda que as empresas juniores não são imunes, há, em nossa legislação hipóteses de isenção a elas aplicáveis, as quais serão analisadasFaculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVAssis, Karoline Marchiori dehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.doDyna, Leonardo Gustavo Pastorehttp://lattes.cnpq.br/5065608966185681Thomas, Nycole da Silva2020-01-23T18:39:46Z2020-01-232020-01-23T18:39:46Z2019-12-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisTHOMAS, Nycole Da Silva. Empresa juniores: imunidade como instituições de educação sem fins lucrativos e possíveis isenções. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/806porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-12-01T12:48:12Zoai:191.252.194.60:fdv/806Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-12-01T12:48:12Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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