Agenda nacional do trabalho decente como postulado do direito do trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Douglas Escramozino de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1182
Resumo: This research sought to observe the Labour Law approached by the Constitution as a fundamental right from an international perspective. Aligned with the International Labour Organization – ILO, Brazil has committed to promoting decent work from 2003. This plan led to many analyses and research, wich guided to the formulation of the National Decent Work Agenda in 2006. This Agenda is consolidated by the presence of labor dictates that unite values that the ILO has promoted in the world since the last century. With this bulkhead, subsidized by Humberto Àvila’s doctrine, that this research sought to better understand what it would be and how the Decent Work Agenda could work through dialectics. Verified the Brazil’s commitment to the international order of labor, supported by the conventions, it was now a relation with Decent Work in order to make it effective. Once the normative type in wich the Agenda is included, it has become more effective in the legal scope. At the end of this research, it was found that Decent Work, due to the breadth and normative status, it’s framework would be in the normative type of the postulate. This is due to the fact that it’s ability to become an instrument to guide the law applicators in order to be another instrument in favour of the better application of labour standards
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