A responsabilização pela violação à proteção de dados pessoais: um diálogo entre o código de defesa do consumidor e a lei geral de proteção de dados pessoais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aguiar, Rafhael Horst de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1195
Resumo: The massification of contractual relations transformed the autonomy of the will, there is a minimization of this expression when the relationship is created modern contractual, also demonstrating a limitation of freedom contract of consumers due to the inequality of economic and social position. before large companies. Reflections of the computerization that caused the access to various online services were regulated by real contracts of accession. This context is fueled by the need for exposure of personal information in digital media, culminating in the entry into force of the LGPD (Law 13.709/2018), main production of the legal system for the protection of personal data. LGPD collaborates in understanding the necessary use of personal data and possible liability together with the CDC (Law 8.078/1990), seeking to establish a balance between consumers and private institutions
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