Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Paulo da Veiga
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/199
Resumo: The consolidation of the democracy begins in Brazil with the 1988 Federal Constitution. A new political sociability appears in the seventy and eighty decades in virtue of the social sector movements of the society, motivating transformation in the model and functions of the state and civil society, with more collective and solidary participation. This because the people started to have more conscience of their rights, searching each time more information about them and the public agents in charge of guaranteeing them and defending them. With the reinforcement of the participative democracy in Europe and Latin America, opens path to the creation of canals between the citizen and the public power, by means of important mechanisms of popular participation. Between such mechanisms, the Ombudsman is created in Europe, having stimulated its creation in Latin America. In Brazil Colony was created the ombudsman, but as the crown’s defender and, until the beginning of the eighties was considered as the defender of the interests of the State Administration and never of the citizen, user of the public service. Although the 1988 Constitution hadn’t contemplated in its text the institution ombudsman, it opens way to the necessary existence of the same one, before the duty of the Public Management to observe the principles contained in art. 37 and the possibility of the citizen, user of the public services, today more conscious of their rights, to participate of the Public Management with claims, reports and suggestions as of the public services. But, for this, created the ombudsman, the choice of the ombudsman must be made with the participation of the civil society, under the eyes of the participative democracy, what would give the ombudsman his condition of structural and functional autonomous worker and independence in his activity. Thus the constitutional principles of the Democratic State of Right are respected, restraining the current practice that constitutes political aggregations and does not contemplate the participation of the civil society, removing the structural, functional autonomy and independence of the ombudsman in the exercise of his attributions.
id FDV-1_1ea2e27284fccf08fbc1d4791364919e
oai_identifier_str oai:191.252.194.60:fdv/199
network_acronym_str FDV-1
network_name_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository_id_str
spelling Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentaisCidadaniaDemocraciaOuvidoriaDireitos humanos fundamentaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe consolidation of the democracy begins in Brazil with the 1988 Federal Constitution. A new political sociability appears in the seventy and eighty decades in virtue of the social sector movements of the society, motivating transformation in the model and functions of the state and civil society, with more collective and solidary participation. This because the people started to have more conscience of their rights, searching each time more information about them and the public agents in charge of guaranteeing them and defending them. With the reinforcement of the participative democracy in Europe and Latin America, opens path to the creation of canals between the citizen and the public power, by means of important mechanisms of popular participation. Between such mechanisms, the Ombudsman is created in Europe, having stimulated its creation in Latin America. In Brazil Colony was created the ombudsman, but as the crown’s defender and, until the beginning of the eighties was considered as the defender of the interests of the State Administration and never of the citizen, user of the public service. Although the 1988 Constitution hadn’t contemplated in its text the institution ombudsman, it opens way to the necessary existence of the same one, before the duty of the Public Management to observe the principles contained in art. 37 and the possibility of the citizen, user of the public services, today more conscious of their rights, to participate of the Public Management with claims, reports and suggestions as of the public services. But, for this, created the ombudsman, the choice of the ombudsman must be made with the participation of the civil society, under the eyes of the participative democracy, what would give the ombudsman his condition of structural and functional autonomous worker and independence in his activity. Thus the constitutional principles of the Democratic State of Right are respected, restraining the current practice that constitutes political aggregations and does not contemplate the participation of the civil society, removing the structural, functional autonomy and independence of the ombudsman in the exercise of his attributions.A consolidação da democracia no Brasil se principia com a Constituição Federal de 1988. Uma nova sociabilidade política surge nas décadas de 1970 e 1980 em virtude dos movimentos sociais de setores da sociedade, motivando uma transformação no modelo e funções do Estado e da sociedade civil, com participação mais coletiva e solidária. Isso porque as pessoas começaram a ter mais consciência de seus direitos, buscando cada vez mais informações sobre eles e os entes públicos encarregados de garanti-los e defendê-los. Com o fortalecimento da democracia participativa na Europa e na América Latina, abre-se caminho para a criação de canais entre o cidadão e o poder público, mediante mecanismos importantes de participação popular. Entre tais mecanismos, o Ombudsman é criado na Europa, incentivando sua criação na América Latina. No Brasil Colônia se criou o Ouvidor, mas como defensor da coroa e, até o início dos anos mil novecentos e oitenta foi tido como o defensor dos interesses da Administração Estatal e nunca do cidadão, usuário do serviço público. Embora a Constituição de 1988 não tenha contemplado no seu texto a instituição Ouvidoria, ela abre margem à existência necessária da mesma, ante o dever da Gestão Pública de observar os princípios contidos no art. 37 e a possibilidade do cidadão, usuário dos serviços públicos, hoje mais consciente de seus direitos, participar da Gestão Pública com reclamações, denúncias, críticas e sugestões quanto aos serviços públicos. Mas, para isso, criada a Ouvidoria Pública, a escolha do Ouvidor Público deve ser feita com a participação da sociedade civil, sob o olhar da democracia participativa, o que lhe daria a condição de autônomo estrutural e funcional e independência na sua atividade. Assim, respeitam-se os princípios constitucionais do Estado de Direito Democrático, reprimindo a prática atual que constitui cooptação política e não contempla a participação da sociedade civil, retirando a autonomia estrutural, funcional e a independência do Ouvidor no exercício de suas atribuições.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVKrohling, Aloísiohttp://lattes.cnpq.br/7998139181855415Pedra, Adriano Sant'Anahttp://lattes.cnpq.br/0637600349096702Wolkmer, Antonio Carloshttp://lattes.cnpq.br/2828972498980275Moreira, Paulo da Veiga2018-08-29T19:07:43Z2018-08-292018-08-29T19:07:43Z2009-12-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMOREIRA, Paulo da Veiga. Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais. 2009. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2009.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/199porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2018-09-14T04:07:29Zoai:191.252.194.60:fdv/199Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-09-14T04:07:29Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
dc.title.none.fl_str_mv Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais
title Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais
spellingShingle Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais
Moreira, Paulo da Veiga
Cidadania
Democracia
Ouvidoria
Direitos humanos fundamentais
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais
title_full Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais
title_fullStr Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais
title_full_unstemmed Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais
title_sort Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais
author Moreira, Paulo da Veiga
author_facet Moreira, Paulo da Veiga
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Krohling, Aloísio
http://lattes.cnpq.br/7998139181855415
Pedra, Adriano Sant'Ana
http://lattes.cnpq.br/0637600349096702
Wolkmer, Antonio Carlos
http://lattes.cnpq.br/2828972498980275
dc.contributor.author.fl_str_mv Moreira, Paulo da Veiga
dc.subject.por.fl_str_mv Cidadania
Democracia
Ouvidoria
Direitos humanos fundamentais
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Cidadania
Democracia
Ouvidoria
Direitos humanos fundamentais
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The consolidation of the democracy begins in Brazil with the 1988 Federal Constitution. A new political sociability appears in the seventy and eighty decades in virtue of the social sector movements of the society, motivating transformation in the model and functions of the state and civil society, with more collective and solidary participation. This because the people started to have more conscience of their rights, searching each time more information about them and the public agents in charge of guaranteeing them and defending them. With the reinforcement of the participative democracy in Europe and Latin America, opens path to the creation of canals between the citizen and the public power, by means of important mechanisms of popular participation. Between such mechanisms, the Ombudsman is created in Europe, having stimulated its creation in Latin America. In Brazil Colony was created the ombudsman, but as the crown’s defender and, until the beginning of the eighties was considered as the defender of the interests of the State Administration and never of the citizen, user of the public service. Although the 1988 Constitution hadn’t contemplated in its text the institution ombudsman, it opens way to the necessary existence of the same one, before the duty of the Public Management to observe the principles contained in art. 37 and the possibility of the citizen, user of the public services, today more conscious of their rights, to participate of the Public Management with claims, reports and suggestions as of the public services. But, for this, created the ombudsman, the choice of the ombudsman must be made with the participation of the civil society, under the eyes of the participative democracy, what would give the ombudsman his condition of structural and functional autonomous worker and independence in his activity. Thus the constitutional principles of the Democratic State of Right are respected, restraining the current practice that constitutes political aggregations and does not contemplate the participation of the civil society, removing the structural, functional autonomy and independence of the ombudsman in the exercise of his attributions.
publishDate 2009
dc.date.none.fl_str_mv 2009-12-14
2018-08-29T19:07:43Z
2018-08-29
2018-08-29T19:07:43Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv MOREIRA, Paulo da Veiga. Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais. 2009. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2009.
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/199
identifier_str_mv MOREIRA, Paulo da Veiga. Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais. 2009. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2009.
url http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/199
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
FDV
publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
FDV
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron:FDV
instname_str Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron_str FDV
institution FDV
reponame_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
collection Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository.name.fl_str_mv Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813101026861907968