Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/199 |
Resumo: | The consolidation of the democracy begins in Brazil with the 1988 Federal Constitution. A new political sociability appears in the seventy and eighty decades in virtue of the social sector movements of the society, motivating transformation in the model and functions of the state and civil society, with more collective and solidary participation. This because the people started to have more conscience of their rights, searching each time more information about them and the public agents in charge of guaranteeing them and defending them. With the reinforcement of the participative democracy in Europe and Latin America, opens path to the creation of canals between the citizen and the public power, by means of important mechanisms of popular participation. Between such mechanisms, the Ombudsman is created in Europe, having stimulated its creation in Latin America. In Brazil Colony was created the ombudsman, but as the crown’s defender and, until the beginning of the eighties was considered as the defender of the interests of the State Administration and never of the citizen, user of the public service. Although the 1988 Constitution hadn’t contemplated in its text the institution ombudsman, it opens way to the necessary existence of the same one, before the duty of the Public Management to observe the principles contained in art. 37 and the possibility of the citizen, user of the public services, today more conscious of their rights, to participate of the Public Management with claims, reports and suggestions as of the public services. But, for this, created the ombudsman, the choice of the ombudsman must be made with the participation of the civil society, under the eyes of the participative democracy, what would give the ombudsman his condition of structural and functional autonomous worker and independence in his activity. Thus the constitutional principles of the Democratic State of Right are respected, restraining the current practice that constitutes political aggregations and does not contemplate the participation of the civil society, removing the structural, functional autonomy and independence of the ombudsman in the exercise of his attributions. |
id |
FDV-1_1ea2e27284fccf08fbc1d4791364919e |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:191.252.194.60:fdv/199 |
network_acronym_str |
FDV-1 |
network_name_str |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
repository_id_str |
|
spelling |
Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentaisCidadaniaDemocraciaOuvidoriaDireitos humanos fundamentaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe consolidation of the democracy begins in Brazil with the 1988 Federal Constitution. A new political sociability appears in the seventy and eighty decades in virtue of the social sector movements of the society, motivating transformation in the model and functions of the state and civil society, with more collective and solidary participation. This because the people started to have more conscience of their rights, searching each time more information about them and the public agents in charge of guaranteeing them and defending them. With the reinforcement of the participative democracy in Europe and Latin America, opens path to the creation of canals between the citizen and the public power, by means of important mechanisms of popular participation. Between such mechanisms, the Ombudsman is created in Europe, having stimulated its creation in Latin America. In Brazil Colony was created the ombudsman, but as the crown’s defender and, until the beginning of the eighties was considered as the defender of the interests of the State Administration and never of the citizen, user of the public service. Although the 1988 Constitution hadn’t contemplated in its text the institution ombudsman, it opens way to the necessary existence of the same one, before the duty of the Public Management to observe the principles contained in art. 37 and the possibility of the citizen, user of the public services, today more conscious of their rights, to participate of the Public Management with claims, reports and suggestions as of the public services. But, for this, created the ombudsman, the choice of the ombudsman must be made with the participation of the civil society, under the eyes of the participative democracy, what would give the ombudsman his condition of structural and functional autonomous worker and independence in his activity. Thus the constitutional principles of the Democratic State of Right are respected, restraining the current practice that constitutes political aggregations and does not contemplate the participation of the civil society, removing the structural, functional autonomy and independence of the ombudsman in the exercise of his attributions.A consolidação da democracia no Brasil se principia com a Constituição Federal de 1988. Uma nova sociabilidade política surge nas décadas de 1970 e 1980 em virtude dos movimentos sociais de setores da sociedade, motivando uma transformação no modelo e funções do Estado e da sociedade civil, com participação mais coletiva e solidária. Isso porque as pessoas começaram a ter mais consciência de seus direitos, buscando cada vez mais informações sobre eles e os entes públicos encarregados de garanti-los e defendê-los. Com o fortalecimento da democracia participativa na Europa e na América Latina, abre-se caminho para a criação de canais entre o cidadão e o poder público, mediante mecanismos importantes de participação popular. Entre tais mecanismos, o Ombudsman é criado na Europa, incentivando sua criação na América Latina. No Brasil Colônia se criou o Ouvidor, mas como defensor da coroa e, até o início dos anos mil novecentos e oitenta foi tido como o defensor dos interesses da Administração Estatal e nunca do cidadão, usuário do serviço público. Embora a Constituição de 1988 não tenha contemplado no seu texto a instituição Ouvidoria, ela abre margem à existência necessária da mesma, ante o dever da Gestão Pública de observar os princípios contidos no art. 37 e a possibilidade do cidadão, usuário dos serviços públicos, hoje mais consciente de seus direitos, participar da Gestão Pública com reclamações, denúncias, críticas e sugestões quanto aos serviços públicos. Mas, para isso, criada a Ouvidoria Pública, a escolha do Ouvidor Público deve ser feita com a participação da sociedade civil, sob o olhar da democracia participativa, o que lhe daria a condição de autônomo estrutural e funcional e independência na sua atividade. Assim, respeitam-se os princípios constitucionais do Estado de Direito Democrático, reprimindo a prática atual que constitui cooptação política e não contempla a participação da sociedade civil, retirando a autonomia estrutural, funcional e a independência do Ouvidor no exercício de suas atribuições.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVKrohling, Aloísiohttp://lattes.cnpq.br/7998139181855415Pedra, Adriano Sant'Anahttp://lattes.cnpq.br/0637600349096702Wolkmer, Antonio Carloshttp://lattes.cnpq.br/2828972498980275Moreira, Paulo da Veiga2018-08-29T19:07:43Z2018-08-292018-08-29T19:07:43Z2009-12-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMOREIRA, Paulo da Veiga. Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais. 2009. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2009.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/199porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2018-09-14T04:07:29Zoai:191.252.194.60:fdv/199Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-09-14T04:07:29Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais |
title |
Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais |
spellingShingle |
Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais Moreira, Paulo da Veiga Cidadania Democracia Ouvidoria Direitos humanos fundamentais CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais |
title_full |
Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais |
title_fullStr |
Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais |
title_full_unstemmed |
Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais |
title_sort |
Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais |
author |
Moreira, Paulo da Veiga |
author_facet |
Moreira, Paulo da Veiga |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Krohling, Aloísio http://lattes.cnpq.br/7998139181855415 Pedra, Adriano Sant'Ana http://lattes.cnpq.br/0637600349096702 Wolkmer, Antonio Carlos http://lattes.cnpq.br/2828972498980275 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Moreira, Paulo da Veiga |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Cidadania Democracia Ouvidoria Direitos humanos fundamentais CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
Cidadania Democracia Ouvidoria Direitos humanos fundamentais CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The consolidation of the democracy begins in Brazil with the 1988 Federal Constitution. A new political sociability appears in the seventy and eighty decades in virtue of the social sector movements of the society, motivating transformation in the model and functions of the state and civil society, with more collective and solidary participation. This because the people started to have more conscience of their rights, searching each time more information about them and the public agents in charge of guaranteeing them and defending them. With the reinforcement of the participative democracy in Europe and Latin America, opens path to the creation of canals between the citizen and the public power, by means of important mechanisms of popular participation. Between such mechanisms, the Ombudsman is created in Europe, having stimulated its creation in Latin America. In Brazil Colony was created the ombudsman, but as the crown’s defender and, until the beginning of the eighties was considered as the defender of the interests of the State Administration and never of the citizen, user of the public service. Although the 1988 Constitution hadn’t contemplated in its text the institution ombudsman, it opens way to the necessary existence of the same one, before the duty of the Public Management to observe the principles contained in art. 37 and the possibility of the citizen, user of the public services, today more conscious of their rights, to participate of the Public Management with claims, reports and suggestions as of the public services. But, for this, created the ombudsman, the choice of the ombudsman must be made with the participation of the civil society, under the eyes of the participative democracy, what would give the ombudsman his condition of structural and functional autonomous worker and independence in his activity. Thus the constitutional principles of the Democratic State of Right are respected, restraining the current practice that constitutes political aggregations and does not contemplate the participation of the civil society, removing the structural, functional autonomy and independence of the ombudsman in the exercise of his attributions. |
publishDate |
2009 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2009-12-14 2018-08-29T19:07:43Z 2018-08-29 2018-08-29T19:07:43Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
MOREIRA, Paulo da Veiga. Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais. 2009. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2009. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/199 |
identifier_str_mv |
MOREIRA, Paulo da Veiga. Ouvidoria pública: democracia e direitos fundamentais. 2009. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2009. |
url |
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/199 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito de Vitoria Brasil FDV |
publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito de Vitoria Brasil FDV |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV) instacron:FDV |
instname_str |
Faculdade de Direito de Vitória (FDV) |
instacron_str |
FDV |
institution |
FDV |
reponame_str |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
collection |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1813101026861907968 |