Direito real de laje: uma análise acerca da sua função como um instrumento para a efetivação do direito à moradia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Ronney Santana
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1758
Resumo: The purpose of the research presented in this Final Course Work is to analyze the Real Right of Slab from the perspective of the effective fulfillment of the right to housing. Law 13,465/2017 amended the Civil Code and other laws existing in the Brazilian legal system to include the real right of slab, making it coexist with the well-known institutes of property, usufruct, easements, mortgage, pledge and surface. Despite its recent inclusion in the legislation, the Right of Slab had already been practiced for a long time in areas known as favelas. In addition, the research sought to understand how this institute became an important means of providing access to decent housing, not only in the national context, but also on an international scale. To determine whether the law now regulated is capable of fulfilling this social function, the legal requirements for its implementation were analyzed. Therefore, it can be said that this mechanism plays a fundamental role in guaranteeing access to housing for several families, and is extremely important from a social point of view. This occurs because it affects the lives of millions of Brazilians, most of whom find themselves in disadvantaged economic situations. The regularization of the right to land, in addition to fulfilling its purpose of regularizing land ownership, also seeks to integrate people into society and reaffirm fundamental rights. Law 13,465/2017 amended the Civil Code and other laws existing in the Brazilian legal system to include the real right to land, making it coexist with the well-known institutes of property, usufruct, easements, mortgage, pledge and surface
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spelling Direito real de laje: uma análise acerca da sua função como um instrumento para a efetivação do direito à moradiaDireito de lajeAcesso à moradia dignaLei nº 13.465/2017CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe purpose of the research presented in this Final Course Work is to analyze the Real Right of Slab from the perspective of the effective fulfillment of the right to housing. Law 13,465/2017 amended the Civil Code and other laws existing in the Brazilian legal system to include the real right of slab, making it coexist with the well-known institutes of property, usufruct, easements, mortgage, pledge and surface. Despite its recent inclusion in the legislation, the Right of Slab had already been practiced for a long time in areas known as favelas. In addition, the research sought to understand how this institute became an important means of providing access to decent housing, not only in the national context, but also on an international scale. To determine whether the law now regulated is capable of fulfilling this social function, the legal requirements for its implementation were analyzed. Therefore, it can be said that this mechanism plays a fundamental role in guaranteeing access to housing for several families, and is extremely important from a social point of view. This occurs because it affects the lives of millions of Brazilians, most of whom find themselves in disadvantaged economic situations. The regularization of the right to land, in addition to fulfilling its purpose of regularizing land ownership, also seeks to integrate people into society and reaffirm fundamental rights. Law 13,465/2017 amended the Civil Code and other laws existing in the Brazilian legal system to include the real right to land, making it coexist with the well-known institutes of property, usufruct, easements, mortgage, pledge and surfaceO propósito da pesquisa apresentada neste Trabalho de Conclusão de Curso consiste na análise do Direito Real de Laje a partir da perspectiva do efetivo cumprimento do direito à moradia. A Lei 13.465/2017 alterou o Código Civil e de outras leis existentes no ordenamento jurídico brasileiro para incluir o direito real de laje, fazendo-o coexistir com os conhecidos institutos da propriedade, usufruto, servidões, hipoteca, penhor e superfície. Apesar de sua recente inclusão na legislação, o Direito de Laje já vinha sendo praticado por um longo período em áreas conhecidas como favelas. Além disso, a pesquisa buscou compreender como esse instituto se tornou um importante meio de proporcionar o acesso a moradias dignas, não apenas no contexto nacional, mas também em escala internacional. Para determinar se o direito agora regulamentado é capaz de cumprir com essa função social, foram analisados os requisitos legais para sua implementação. Portanto, pode-se afirmar que esse mecanismo desempenha um papel fundamental na garantia do acesso à moradia de diversas famílias, sendo de extrema importância do ponto de vista social. Isso ocorre uma vez que afeta a vida de milhões de brasileiros, a maioria dos quais se encontra em situações econômicas desfavorecidas. A regularização do direito de laje, além de cumprir seu propósito de regularizar a posse da terra, também busca a integração das pessoas na sociedade e a reafirmação de direitos fundamentais. A Lei 13.465/2017 alterou o Código Civil e de outras leis existentes no ordenamento jurídico brasileiro para incluir o direito real de laje, fazendo-o coexistir com os conhecidos institutos da propriedade, usufruto, servidões, hipoteca, penhor e superfícieAgência 2Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 2FDVMoura, Renata Helena Paganotohttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722Pignaton, Lucas Carmohttp://lattes.cnpq.br/5244183720873011Ribeiro, Ronney Santana2024-09-30T21:20:45Z2024-09-302024-09-30T21:20:45Z2024-07-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisRIBEIRO, Ronney Santana. Direito real de laje: uma análise acerca da sua função como um instrumento para a efetivação do direito à moradia. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1758porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2024-10-01T04:00:31Zoai:191.252.194.60:fdv/1758Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2024-10-01T04:00:31Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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