Direito fundamental ao meio ambiente do trabalho digno: medidas de desinvisibilização do trabalhador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Siqueira, Vitor da Costa Honorato de
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/937
Resumo: The right to a balanced environment is protected by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and reverberates in several areas of law, including Labor Law. Although protected, this right is constantly violated by allowing workers to be subjected to risks to their safety and physical and mental integrity. In times of changes in labor and employment relations engendered by the so-called fourth industrial revolution, the protection of workers' physical and mental integrity must prevail, strengthening the enforcement of the norms, rules and principles that permeate the work environment. Keywords: Work environment. Fundamental right. Social invisibility.
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