Os Direitos Fundamentais Metaindividuais como Cláusulas Pétreas. Revista Brasileira de Direito Constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Boldrini, Paola Marcarini
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Fonseca, Bruno Gomes Borges da, Leite, Carlos Henrique Bezerra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1099
Resumo: : This research has addressed the metaindividuals interests, characterized as rights ased on solidarity and/or fraternity of human beings. They are classified as undamental rights and constitute the third dimension of these rights. The Democratic State of Law paradigm and the evolution of fundamental rights have been exposed as a start in understanding this study. Afterwards, it is examined whether those rights an be included in the list of entrenchment clauses in the Brazilian Constitution of 1988. This is because the constitutional text refers only to individual rights and guarantees. It is concluded that the literal expression is incompatible with the current paradigm and the evolutionary degree of the fundamental rights. Thus, they should be nderstood as fundamental rights and guarantees, afterall the social, economic and metaindividuals rights are fundamental to society and deserve the title and entrecnhment protection clause, preventing the action of the reformer government
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spelling Os Direitos Fundamentais Metaindividuais como Cláusulas Pétreas. Revista Brasileira de Direito ConstitucionalDireitos fundamentaisDireitos metaindividuaisCláusulas pétreasCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO: This research has addressed the metaindividuals interests, characterized as rights ased on solidarity and/or fraternity of human beings. They are classified as undamental rights and constitute the third dimension of these rights. The Democratic State of Law paradigm and the evolution of fundamental rights have been exposed as a start in understanding this study. Afterwards, it is examined whether those rights an be included in the list of entrenchment clauses in the Brazilian Constitution of 1988. This is because the constitutional text refers only to individual rights and guarantees. It is concluded that the literal expression is incompatible with the current paradigm and the evolutionary degree of the fundamental rights. Thus, they should be nderstood as fundamental rights and guarantees, afterall the social, economic and metaindividuals rights are fundamental to society and deserve the title and entrecnhment protection clause, preventing the action of the reformer governmentA pesquisa abordou os interesses metaindividuais, caracterizados por direitos pautados na solidariedade e/ou fraternidade dos seres humanos. São classificados como direitos fundamentais e materializam a terceira dimensão desses direitos. O paradigma do Estado democrático de direito e a evolução dos direitos fundamentais foram expostos para iniciar a compreensão do estudo. Após, analisou-se se tais direitos podem ser incluídos no rol de clausulas pétreas previsto na Constituição brasileira de 1988. Isso porque o texto constitucional referiu apenas aos direitos e garantias individuais. Concluiu-se que a literal do termo é incompatível com o paradigma atual e o grau evolutivo dos direitos fundamentais. Assim, deve ser compreendido como direitos e garantias fundamentais, afinal os direitos sociais, econômicos e metaindividuais são fundamentais à sociedade e merecem o título e proteção de cláusula pétrea, impedindo a ação do poder reformadorFaculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2021-06-28T17:54:51Z2021-02-232021-06-28T17:54:51Z2011-12-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleBOLDRINI, Paola Marcarini; FONSECA, Bruno Gomes Borges da; LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Os Direitos Fundamentais Metaindividuais como Cláusulas Pétreas. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 19, p. 155-165, jul./dez. 2011. Disponível em: http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-18/RBDC-18-155-Artigo_Paola_Marcarini_Boldrini_e_outros_(Os_Direitos_Fundamentais_Metaindividuais_como_Clausulas_Petreas).pdf1983-2303http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1099porRevista Brasileira de Direito ConstitucionalBoldrini, Paola MarcariniFonseca, Bruno Gomes Borges daLeite, Carlos Henrique Bezerrainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-11-24T17:16:35Zoai:191.252.194.60:fdv/1099Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-11-24T17:16:35Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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