A Constituição pode ser emendada durante intervenção Federal?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fabriz, Daury Cesar
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1042
Resumo: The provision must be read with temperaments, so that it is possible to amend the Constitution while federal intervention is in place, as long as it aims to preserve exactly what the intervention aims to recover: the integrity and functioning of democratic institutions.
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