A (im) possibilidade da fixação de danos morais coletivos nos crimes contra a administração pública
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1422 |
Resumo: | The present monographic work analyzes the possibility of the magistrate, in condemnatory criminal sentence, set collective moral damages in relation to crimes committed against the Public Administration, in particular, the crime of corruption. Search still demonstrate the existing controversy about which damages would be covered by article 387, item IV of the CPP, that is, if it would only be material damages or if would also encompass moral damages and collective moral damages. still posted, the collective moral damages as one of the effects of the criminal sentence conviction in crimes committed against the Public Administration, in view of the its punitive function and its pedagogical character. To achieve this end, it makes a exposition and study of contrary doctrinal and jurisprudential arguments and favorable opinions about moral damages and collective moral damages being included as damages to be repaired in the provisions of article 387, item IV of the CPP, in addition to present an analysis about the effects of the condemnatory criminal sentence, the history and elements for the characterization of moral damages and moral damages collectives in the Brazilian legal system |
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A (im) possibilidade da fixação de danos morais coletivos nos crimes contra a administração públicaProcesso penalEfeitos da sentença penal condenatóriaDano moral coletivoCrimes contra a administração públicaCorrupçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present monographic work analyzes the possibility of the magistrate, in condemnatory criminal sentence, set collective moral damages in relation to crimes committed against the Public Administration, in particular, the crime of corruption. Search still demonstrate the existing controversy about which damages would be covered by article 387, item IV of the CPP, that is, if it would only be material damages or if would also encompass moral damages and collective moral damages. still posted, the collective moral damages as one of the effects of the criminal sentence conviction in crimes committed against the Public Administration, in view of the its punitive function and its pedagogical character. To achieve this end, it makes a exposition and study of contrary doctrinal and jurisprudential arguments and favorable opinions about moral damages and collective moral damages being included as damages to be repaired in the provisions of article 387, item IV of the CPP, in addition to present an analysis about the effects of the condemnatory criminal sentence, the history and elements for the characterization of moral damages and moral damages collectives in the Brazilian legal systemO presente trabalho monográfico analisa a possibilidade do magistrado, em sede de sentença penal condenatória, fixar danos morais coletivos em relação aos crimes praticados contra a Administração Pública, em especial, o crime de corrupção. Busca ainda demonstrar a controvérsia existente acerca de quais danos estariam abarcados pelo artigo 387, inciso IV do CPP, isto é, se seriam somente os danos materiais ou se englobariam também os danos morais e os danos morais coletivos. Ainda posto, o cabimento dos danos morais coletivos como um dos efeitos da sentença penal condenatória nos crimes praticados contra a Administração Pública, tendo em vista sua função punitiva e seu caráter pedagógico. Para alcançar essa finalidade, faz uma exposição e estudo dos argumentos doutrinários e jurisprudenciais contrários e favoráveis acerca dos danos morais e danos morais coletivos estarem incluídos como danos a serem reparados no disposto do artigo 387, inciso IV do CPP, além de apresentar uma análise acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, do histórico e elementos para a caracterização dos danos morais e danos morais coletivos no ordenamento jurídico brasileiroFaculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVBoldt, Raphaelhttps://orcid.org/0000-0002-1625-9856http://lattes.cnpq.br/7059830980608621Quadros, Aparecida Dutra de Barroshttp://lattes.cnpq.br/9137069455446005Machado, Lívia Sena da Silva2022-08-19T14:29:55Z2022-08-172022-08-19T14:29:55Z2022-06-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisMACHADO, Lívia Sena da Silva. A (im) possibilidade da fixação de danos morais coletivos nos crimes contra a administração pública. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1422porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2024-03-21T14:42:15Zoai:191.252.194.60:fdv/1422Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2024-03-21T14:42:15Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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