Capitalismo de vigilância e a lei geral da proteção de dados: perspectivas sobre consentimento, legítimo interesse e anonimização
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | https://doi.org/10.21910/rbsd.v8i2.455 http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1363 |
Resumo: | The information that companies have about their customers in most cases goes beyond the storage of registration or contact data, since the advance of technology under the monopoly of informational capitalism has produced an insatiable demand in the transnational financial market for personal data of citizens in general. The increasingly improved data collection and recognition tools have been employed in the adoption of vigilant strategies by large companies to encode and monetize consumer behavior. In Brazil, the new General Data Protection Law (LGPD) establishes a series of criteria for the most varied sectors of the business community, in order to guide the use of personal data to guarantee the privacy and fundamental rights of its holders. It is therefore asked whether some of the main pillars of the current regulatory discussion (anonymization and consent) actually make it possible to protect Brazilian citizens within the challenging context of accelerating the flows of information and goods in this new phase of global capitalism. |
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Capitalismo de vigilância e a lei geral da proteção de dados: perspectivas sobre consentimento, legítimo interesse e anonimizaçãoLei geral de proteção de dadosCapitalismo de vigilânciaBig dataCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe information that companies have about their customers in most cases goes beyond the storage of registration or contact data, since the advance of technology under the monopoly of informational capitalism has produced an insatiable demand in the transnational financial market for personal data of citizens in general. The increasingly improved data collection and recognition tools have been employed in the adoption of vigilant strategies by large companies to encode and monetize consumer behavior. In Brazil, the new General Data Protection Law (LGPD) establishes a series of criteria for the most varied sectors of the business community, in order to guide the use of personal data to guarantee the privacy and fundamental rights of its holders. It is therefore asked whether some of the main pillars of the current regulatory discussion (anonymization and consent) actually make it possible to protect Brazilian citizens within the challenging context of accelerating the flows of information and goods in this new phase of global capitalism.As informações que as empresas possuem sobre os seus clientes na maioria dos casos ultrapassa o armazenamento de dados cadastrais ou de contato, uma vez que o avanço da tecnologia sob o monopólio do capitalismo informacional tem produzido uma demanda insaciável do mercado financeiro transnacional pelos dados pessoais dos cidadãos em geral. As ferramentas de coletas de dados e reconhecimento, cada vez mais aprimoradas, têm sido empregadas na adoção de estratégias vigilantes de grandes empresas para codificar e monetizar o comportamento dos consumidores. No Brasil, a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece uma série de critérios aos mais variados setores do empresariado, no intuito de balizar a utilização de dados pessoais para garantir a privacidade e os direitos fundamentais dos seus titulares. Indaga-se, assim, se alguns dos principais pilares da atual discussão regulatória (anonimização e consentimento) de fato viabilizam a tutela dos cidadãos brasileiros dentro do desafiador contexto de aceleração dos fluxos de informação e mercadorias dessa nova fase do capitalismo global.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2022-08-16T14:14:33Z2022-08-152022-08-16T14:14:33Z2021-02-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleMORELLATO, Ana Carolina Batista; SANTOS, André Filipe Pereira Reid dos. Capitalismo de vigilância e a lei geral da proteção de dados: perspectivas sobre consentimento, legítimo interesse e anonimização. Revista Brasileira de Sociologia do Direito, Niterói, v. 8, n. 2, p. 184-211, maio./ago., 2021. Disponível em: https://doi.org/10.21910/rbsd.v8i2.455https://doi.org/10.21910/rbsd.v8i2.45523595582http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1363porRevista Brasileira de Sociologia do DireitoMorellato, Ana Carolina BatistaSantos, André Filipe Pereira Reid dosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2022-08-17T04:00:10Zoai:191.252.194.60:fdv/1363Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2022-08-17T04:00:10Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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